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📄Contrato da Plataforma

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CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA E INTERMEDIAÇÃO LOGÍSTICA — ESTABELECIMENTO PARCEIRO

Plataforma Chamaí • Versão 2026-11-v1

CONTRATADA / LICENCIANTE: CANGERANA CONSULTORIA, nome fantasia CANGERANA CONSULTORIA, natureza jurídica Empresário (Individual) — ME (213-5), inscrita no CNPJ sob o nº 62.210.373/0001-44, com data de abertura em 13/08/2025, com sede na Rua Olegário Maciel, nº 92, Apto 401, Bairro Centro, CEP 38.700-122, Patos de Minas - MG, e-mail [email protected] e telefone (11) 9981-1827, operadora da plataforma tecnológica Chamaí.

CONTRATANTE / ESTABELECIMENTO PARCEIRO: [Razão Social / Nome do Estabelecimento], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ do Estabelecimento], situada no endereço de retirada [Endereço de retirada cadastrado na plataforma], neste ato representada por seu proprietário/responsável legal [Nome do Proprietário / Responsável Legal], e-mail [E-mail de acesso] e telefone Não informado.

As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços Tecnológicos e Intermediação Logística, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1ª — DO OBJETO E NATUREZA DA RELAÇÃO

1.1. O presente contrato tem por objeto o licenciamento não exclusivo, oneroso e temporário de uso da plataforma digital Chamaí, compreendendo o painel de gestão de pedidos, despacho logístico e intermediação tecnológica entre a CONTRATANTE e entregadores autônomos independentes cadastrados na rede.

1.2. A CONTRATADA atua exclusivamente como provedora de tecnologia e intermediadora logística, não integrando a cadeia de produção, preparo ou comercialização dos alimentos e produtos vendidos pela CONTRATANTE, nem atuando como transportadora empregadora.

CLÁUSULA 2ª — DOS VALORES, TAXAS E REGRAS DE REAJUSTE

2.1. Os valores aplicáveis à operação — incluindo taxa de plataforma por entrega, taxa por pedido via cardápio/WhatsApp, mensalidade operacional quando aplicável, frete-base por entrega, adicional por quilômetro excedente, adicionais de chuva/alta demanda e taxa de retorno — constam no cadastro e no painel administrativo da CONTRATANTE dentro da plataforma.

2.2. A CONTRATANTE declara ciência expressa de que os valores e parâmetros financeiros exibidos no seu cadastro e no painel poderão ser alterados periodicamente pela CONTRATADA, passando os novos valores a vigorar para as solicitações e operações realizadas após a atualização no sistema.

2.3. Em caso de pedido com acionamento de contingência terceirizada (como iFood On-Demand), prevalecerá a cotação apresentada e aceita pela CONTRATANTE no momento da solicitação.

CLÁUSULA 3ª — DA CARTEIRA DIGITAL, RECARGAS, CARTÃO E COBRANÇAS (ASAAS / CHAMAÍ)

3.1. O custeio das entregas e taxas operacionais ocorrerá mediante saldo pré-pago em carteira digital (recargas via Pix ou cartão tokenizado pelo gateway Asaas) e/ou limite operacional habilitado no cadastro da CONTRATANTE.

3.2. Repasse Integral de Taxas de Cartão (MDR): Quando a CONTRATANTE optar por custear fretes e taxas via cartão de crédito tokenizado cadastrado na plataforma, ou receber vendas online de consumidores pagas no cartão, os respectivos créditos na carteira refletirão estritamente o valor líquido repassado pela instituição de pagamento após o desconto integral das tarifas de intermediação, MDR e taxa fixa aplicáveis ao cartão, respondendo a CONTRATANTE por eventual diferença debitada em carteira ou limite operacional. Recargas pré-pagas realizadas diretamente via Pix não sofrem desconto de taxa de cartão.

3.3. A CONTRATADA não armazena números integrais de cartão de crédito ou códigos de segurança (CVV), utilizando exclusivamente tokenização segura junto à instituição de pagamento parceira.

3.4. A inadimplência ou insuficiência de saldo e limite poderá acarretar a suspensão automática do despacho de novas corridas até a regularização financeira.

CLÁUSULA 4ª — DO PREPARO, ACONDICIONAMENTO INVIOLÁVEL, AVARIAS E RETORNO

4.1. Compete à CONTRATANTE o preparo tempestivo, o uso de embalagem rígida, vedação térmica anti-vazamento e lacre de segurança inviolável, bem como a conferência do entregador no balcão e a observância dos códigos de retirada e entrega (PIN).

4.2. Avarias, Pacote Violado e Alimento Revirado: A CONTRATADA não manipula alimentos, não presta serviço de transporte nem atua como seguradora da carga, não respondendo por avarias físicas, alimentos revirados, derramamentos, alterações de temperatura, perda de qualidade ou violação de embalagens ocorridos após a retirada ou decorrentes de acondicionamento frágil ou sem lacre inviolável. Eventual suspeita de violação dolosa de lacre ou extravio durante o trajeto será apurada diretamente em face do entregador autônomo executor da corrida, comprometendo-se a CONTRATADA a suspender cautelarmente o cadastro suspeito e disponibilizar os registros da corrida para as medidas cabíveis pela CONTRATANTE, sem obrigação de ressarcimento automático pela plataforma.

4.3. Direito de Regresso: Caso a CONTRATADA venha a responder ou arcar com estornos ou indenizações perante consumidores finais por vício de qualidade, intoxicação, embalagem inadequada, ausência de lacre ou divergência imputável à CONTRATANTE, fica assegurado o pleno direito de regresso, podendo o respectivo valor ser compensado na carteira digital ou cobrado diretamente da CONTRATANTE.

4.4. Quando o entregador comparecer ao endereço do destinatário e não houver recebimento após o protocolo e tempo de tolerância exibidos na plataforma, poderá ser autorizado o retorno do pedido ao estabelecimento com cobrança da tarifa de retorno prevista no painel (equivalente a 100% da entrega acrescida de 50% pelo retorno), debitada da carteira da CONTRATANTE.

CLÁUSULA 5ª — DA DISPONIBILIDADE DE ENTREGADORES E OBRIGAÇÃO DE MEIO

5.1. A atuação da CONTRATADA constitui obrigação de meio limitada à disponibilização da tecnologia de despacho e intermediação em rede aberta. Em razão da plena autonomia e do direito irrestrito de recusa dos entregadores independentes, a CONTRATADA não garante disponibilidade imediata ou contínua de entregadores em quaisquer horários, regiões, condições climáticas ou períodos de alta demanda.

5.2. A ausência momentânea de entregadores disponíveis ou a demora no aceite de uma solicitação não configura inadimplemento contratual nem gera responsabilidade civil, dever de indenizar ou ressarcimento por perda de vendas, perecimento de alimentos preparados ou lucros cessantes à CONTRATANTE, cabendo ao estabelecimento acompanhar a confirmação de aceite no painel, aguardar, acionar entrega própria ou cancelar a solicitação sem cobrança de frete para corridas não atendidas.

CLÁUSULA 6ª — INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA

6.1. As partes reconhecem expressamente que os entregadores cadastrados na plataforma são profissionais autônomos independentes, sem qualquer vínculo empregatício, subordinação, pessoalidade ou exclusividade perante a CONTRATADA ou perante a CONTRATANTE.

6.2. A CONTRATANTE é integralmente responsável pela qualidade, higiene, validade, emissão de documentos fiscais (NF-e/NFC-e), licenças sanitárias (ANVISA/Vigilância) e veracidade das informações dos produtos comercializados, bem como pelo uso regular de suas credenciais integradas (como iFood e WhatsApp).

CLÁUSULA 7ª — PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E CONFIDENCIALIDADE

7.1. As partes comprometem-se a cumprir integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), utilizando dados de consumidores finais (nome, telefone, endereço e localização) estritamente para viabilizar a entrega e o rastreio do pedido.

7.2. É vedado à CONTRATANTE exportar, revender ou utilizar dados pessoais obtidos via plataforma para finalidades ilícitas ou não autorizadas pelo titular.

CLÁUSULA 8ª — VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E RESCISÃO

8.1. Este instrumento entra em vigor na data do aceite eletrônico pela CONTRATANTE e vigerá por prazo indeterminado.

8.2. Qualquer das partes poderá rescindir o contrato imotivadamente a qualquer momento, sem multa rescisória, permanecendo exigíveis eventuais saldos devedores ou obrigações pendentes até a data do encerramento.

8.3. A CONTRATADA poderá suspender ou bloquear cautelarmente a conta em casos de fraude, inadimplência, violação à segurança ou descumprimento contratual.

CLÁUSULA 9ª — VALIDADE DO ACEITE ELETRÔNICO

9.1. As partes reconhecem a plena validade jurídica e força probatória da assinatura e do aceite eletrônico deste instrumento, realizados por meio de credenciais autenticadas e registro de data, hora, identificador cadastral e hash criptográfico, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

CLÁUSULA 10ª — DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Patos de Minas - MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.

Ao marcar "Li e concordo com o contrato" e concluir o cadastro, a CONTRATANTE declara ter lido integralmente, compreendido e aceito todas as cláusulas acima.

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